Cofins/PIS-Pasep – Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os […]
Simples Nacional: STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS
Nesta terça-feira (11), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional é constitucional. De acordo com o ministro Edson Fachin, a cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio da não cumulatividade. “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de […]
A sua empresa está preparada para o possível fim da desoneração da folha de pagamentos?
Criada no ano de 2011 (Lei nº 12.546), a chamada “desoneração da folha de pagamentos” substituiu a folha de pagamentos pela receita bruta para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. Nascia a conhecida “CPRB” – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Objetivo da CPRB A ideia era a de que, ao se abandonar […]
Nova opção de recolhimento do ICMS-ST para credenciamento de Varejistas
O Governo do Estado de São Paulo publicou no último sábado, dia 1 de maio, a Portaria CAT nº 25, disciplinando o credenciamento ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) exclusivamente para varejistas ou substituídos atacadista e varejista (nesse caso, somente em relação às suas operações no varejo). Na prática, com esse regime o contribuinte […]
Pandemia: bancos devem voltar a estender prazo de dívidas em meio à segunda onda
Economistas e instituições financeiras acreditam que em 2021 o impacto será menor, mas já preparam medidas especiais. O ano de 2020 foi difícil financeiramente, o que refletiu nas dívidas dos brasileiros e a busca por crédito. Quase R$ 1 trilhão em contratos de empréstimos foi renegociado no ano passado, suspendendo mais de R$ 146 bilhões […]
