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Noticias Contábeis
Tributos Estaduais/MG – Instituído plano de regularização e incentivo para retomada da economia mineira – “Recomeça Minas”
O Estado de Minas Gerais acaba de instituir o ” Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas “. Os contribuintes que aderirem ao programa, poderão pagar…
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Cofins/PIS-Pasep – Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que…
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Simples Nacional: STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS
Nesta terça-feira (11), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional é constitucional. De acordo com o ministro Edson Fachin, a cobrança de diferencial de alíquota não viola o princípio…
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